ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1491/2026

LEI N° 1491/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 167.045,00 (cento e sessenta e sete mil e quarenta e cinco), mediante a inclusão de Projeto Atividade abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.2109

-

Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

Fonte

0 2 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores

3.3.90.92.00.00

-

Despesas com Exercícios Anteriores

R$

10.645,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.645,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

10.645,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.244.0015.2133

-

Gestão de Benefícios Eventuais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.48.00.00

-

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

6.400,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.400,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.122.0015.1151

-

Aquisição de Veículos

Fonte

0 2 1151

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

156.400,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 160.645,00 (cento e sessenta mil e seiscentos e quarenta cinco reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

10.645,00

1151

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR

150.000,00

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.244.0015.2133

-

Gestão de Benefícios Eventuais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

6.400,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.400,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

6.400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2109, 1151 e 2133, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

 

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

12

12

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2109

ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

2.569.620,00

 

2.475.296,00

2.618.863,00

2.770.750,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

01

-

-

-

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

1151

PROJETO: Aquisição de Veículos

150.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais

/ Meses

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência a Comunitária

12

12

12

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2133

ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais

165.000,00

186.864,00

59.784,00

61.437,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2109, 1151 e 2133, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2109

ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

2.569.620,00 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

01

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

1151

PROJETO: Aquisição de Veículos

150.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais

/ Meses

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência a Comunitária

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2133

ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais

165.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de março de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:9AD30C88