ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.912/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI N.º 3.912/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.244.298,92 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.241.0013.2.130.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa

 

1093 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

7.500,00

08.001.08.241.0014.2.138.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa

 

1094 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

20.000,00

08.001.08.243.0013.6.129.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente

 

1095 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

47.500,00

08.001.08.243.0014.6.133.

 

Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM – Média Complexidade

 

1083 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

4.182,93

08.001.08.243.0014.6.135.

 

Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - Alta Complexidade

 

1087 - 3.3.90.48.00.00

000

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

35.000,00

08.001.08.243.0014.6.136.

 

Manutenção das atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV/FEAS – Alta Complexidade

 

1103 - 3.1.90.13.00.00

907

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.321,46

1104 - 3.3.90.39.00.00

907

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

1102 - 3.1.90.11.00.00

907

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.520,00

08.001.08.243.0014.6.137.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente

 

1097 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

15.000,00

08.001.08.244.0013.2.127.

 

Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

1088 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

21.454,03

1089 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

224.000,00

1090 - 4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.200,00

08.001.08.244.0013.2.128.

 

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver

 

1091 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

4.523,75

1092 - 4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17.000,00

08.001.08.244.0014.2.132.

 

Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade

 

1084 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

4.828,36

1085 - 3.3.90.39.00.00

31941

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.000,00

1086 - 4.4.90.52.00.00

31941

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.000,00

08.001.08.244.0014.2.134.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência

 

1096 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

10.000,00

08.001.08.244.0015.2.140.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

1080 - 4.4.90.52.00.00

933

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.300,00

1078 - 3.3.90.30.00.00

933

MATERIAL DE CONSUMO

2.620,27

1079 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.093,89

08.001.08.244.0016.2.144.

 

Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único

 

1081 - 3.3.90.30.00.00

940

MATERIAL DE CONSUMO

25.899,01

1082 - 4.4.90.52.00.00

940

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.400,00

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.142.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

1098 - 3.3.50.43.00.00

880

SUBVENÇÕES SOCIAIS

160.601,14

1099 - 4.4.50.42.00.00

880

AUXÍLIOS

231.166,86

08.003 Fundo

 

Municipal dos Direitos do Idoso

 

08.003.08.241.0015.2.143.

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

1100 - 3.3.50.43.00.00

900

SUBVENÇÕES SOCIAIS

306.687,22

1101 - 4.4.50.42.00.00

900

AUXÍLIOS

43.500,00

Total Suplementação:

1.244.298,92

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.244.298,92 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

360.093,89

33900

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

350.187,22

33907

BB PMM FEAS PPAS IV C/C 20972-3

907

33.841,46

33933

FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

933

6.920,27

33934

BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS

934

46.177,78

33940

BALNOTCEROIFOIRNAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296

940

32.299,01

33941

MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1

31941

23.011,29

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880

880

391.768,00

Total:

1.244.298,92

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9ADF2E01