ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 522/2021

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 122, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.014, e dá outras providências..

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art 1º. A Lei Municipal n.º 122, de 19 de setembro de 2.021 passa vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º - Para utilização de que trata esta Lei, o Município deverá ressarcir, mensalmente ao Banco do Brasil S/A, até o quinto dia útil do mês subsequente às licitações e lotes disputados no mês anterior, as despesas e custos pela disponibilização da tecnologia da informação, no valor de R$ 222,51 (duzentos e vine e dois reais e cinqüenta e um centavos) por processo licitatório aberto no Licitações-e, acrescido de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos) por lote disputado em sala virtual.

 

Art. 3º - ...............................................................................................[...]

04 – Secretaria de Administração

001 – Depto. de Administração

04.122.000402005 – Man. Depto. de Administração

420.000.33903905 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

[...]

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:9AE4D060