ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3426-2025-HONORARIOS DE SUCUMBENCIA E INDENIZAÇÕES
LEI N. º 3426/2025, de 22 de janeiro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0200 |
Governo Municipal |
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0201 |
Gabinete do Prefeito |
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0201.04.122.0002.2.002 |
Assessoramento Superior |
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3.1.90.16.99 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
2014-EA |
30.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2014-EA |
8.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
31045-RD |
2.000,00 |
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0203 |
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno |
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0203.04.124.0008.2.005 |
Serviço de Controle Interno – Manutenção e Modernização |
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3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
000-RD |
10.000,00 |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.304.0019.2.034 |
Vigilância Sanitária – FMS |
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|
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
000-RD |
10.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
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31045 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos) |
2.000,00 |
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TOTAL |
2.000,00 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de arrecadação de Honorários de Sucumbência provenientes de ações judiciais onde há o envolvimento do Município, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Honorários de Sucumbência de Ações Judiciais |
MUNICÍPIO |
2014 |
38.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
38.000,00 |
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III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0300 |
Secretaria Municipal de Administração |
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0301 |
Administração S.M.A. |
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0301.04.122.0003.2.006 |
Serviços de Administração Geral |
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3.3.90.39 (58) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000-RD |
20.000,00 |
|
TOTAL |
20.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:9B18B396