ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.753 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À AB

LEI N. º 2.753 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 864.782,84 (oitocentos e sessenta e quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

875

09.002.0010.0302.0022.2247 - Repasse de Recursos para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA n° 1697_2024 - Prot. 22.530.802-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

150.000,00

877

09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

12.000,00

878

09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

250.000,00

882

09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00303

78.000,00

879

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

220.000,00

880

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00304

76.400,00

881

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00303

38.600,00

883

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01053

31.928,62

884

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01054

7.854,22

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 864.782,84 (oitocentos e sessenta e quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

875

09.002.0010.0302.0022.2247 - Repasse de Recursos para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA n° 1697_2024 - Prot. 22.530.802-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

150.000,00

877

09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

12.000,00

878

09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

250.000,00

882

09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00303

78.000,00

879

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

220.000,00

880

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00304

76.400,00

881

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00303

38.600,00

883

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01053

31.928,62

884

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01054

7.854,22

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 864.782,84 (oitocentos e sessenta e quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

875

09.002.0010.0302.0022.2247 - Repasse de Recursos para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA n° 1697_2024 - Prot. 22.530.802-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

150.000,00

877

09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

12.000,00

878

09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

250.000,00

882

09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00303

78.000,00

879

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

220.000,00

880

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00304

76.400,00

881

09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00303

38.600,00

883

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01053

31.928,62

884

08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01054

7.854,22

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2024), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.

 

Fonte

Descrição

Valor (R$)

00378

Bloco de Investimento SUS - Estadual

632.000,00

00303

Saúde Percentual Vinc. S/a Rec.de Imp.

116.600,00

00304

Alienação de Bens da Saúde

76.400,00

01053

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

31.928,62

01054

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

7.854,22

Total

 

864.782,84

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 27 de janeiro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:9B34CEE0