ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
DECRETO Nº 054 DE 13 DE ABRIL DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS ARTS. 91 §3º DA LOM e DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE BEM MÓVEL MUNICIPAL a L. MARTINES BORRI & CIA LTDA/ME - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL JOSÉ PARDINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a Permissão de Uso de parte de bem público da matrícula nº 9033 do CRI de Colorado a título precário e temporário a L. MARTINES BORRI & CIA LTDA/ME, CNPJ 04.103.465/0001-29, nome de fantasia CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL JOSÉ PARDINE, a título precário e por prazo determinado até 31/12/2015, com demais descrições e limitações descritos e especificados no Termo de Permissão de Uso de parte de bem público, a ser firmado entre as partes.
§1º - A outorga se justifica mediante atendimento a interesse público dos estudantes de cursos profissionalizantes ofertados pelo Centro de Educação José Pardine.
Art. 2º - Vencido o prazo da permissão, a critério da administração, poderá haver prorrogação do prazo previsto no artigo primeiro, desde que a permissionária venha cumprindo com suas obrigações e finalidades educacionais descritas no respectivo Termo de Permissão de Uso a ser firmado.
Art. 3º - A permissionária em hipótese alguma poderá ceder em localização ou em garantia, doar, locar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o módulo e espaços descritos que constituem objetivo do presente termo de permissão.
Art. 4º - A outorga da permissão não gera direitos de preferência ou permanência no imóvel ou parte dele, podendo o Município Permitente exigir sua retomada ou revogar a presente sem direto a indenização de qualquer espécie, independente de notificação.
§1º - Demais encargos e condições serão dispostos em Termo de Permissão de Uso de parte do imóvel.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado, 13 de abril de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito de Colorado
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:9B3C6EAA