ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1276
LEI ORDINÁRIA N.º1276/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.007.405,22 (Dois milhões, sete mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
712 |
05.001.0010.0301.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
49510 |
510.000,00 |
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|
Total do Lote |
510.000,00 |
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|
2 |
Suplementar |
463 |
06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00102 |
47.352,00 |
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2 |
Suplementar |
439 |
06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00102 |
160.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
467 |
06.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00101 |
75.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
443 |
06.001.0012.0365.0061.2020 - EDUCAÇÃO INFANTIL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
350.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
462 |
06.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00101 |
150.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
438 |
06.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 |
600.000,00 |
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|
Total do Lote |
1.382.352,00 |
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3 |
Suplementar |
520 |
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
115.053,22 |
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|
Total do Lote |
115.053,22 |
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Total |
2.007.405,22 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
|
Excesso |
|
4242150010700000000 |
49510 |
340.000,00 |
|
|
Excesso |
|
4242150010800000000 |
49510 |
170.000,00 |
|
|
Excesso |
|
4175150010000000000 |
00101 |
1.175.000,00 |
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|
Excesso |
|
4175150010000000000 |
00102 |
207.352,00 |
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|
Anulação Dotação |
427 |
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
85.000,00 |
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|
Anulação Dotação |
451 |
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
20.000,00 |
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|
Anulação Dotação |
490 |
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3339014000000000000 - Diárias - civil |
00000 |
3.900,00 |
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Anulação Dotação |
570 |
02.002.0004.0122.0009.2003 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
6.153,22 |
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Total |
2.007.405,22 |
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Anulação: |
115.053,22 |
Excesso: |
1.892.352,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 14 de junho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:9B3CD504