ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 250.803,19 (Duzentos e cinquenta mil oitocentos e três reais e dezenove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.357/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 250.803,19 (Duzentos e cinquenta mil oitocentos e três reais e dezenove centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

04 – Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.

04.002 – Encargos Gerais do Município

04.002.28 – Encargos Especiais

04.002.28.846 – Outros Encargos Especiais

04.002.28.846.0000 – Encargos Especiais com Divida

04.002.28.846.0000.2.011 – Encargos com Contribuição ao Pasep

3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

11015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019.............R$ 2.508,03.

 

05 – Secretaria Municipal de Administração.

05.001 – Gabinete da Secretaria de Administração.

05.001.04 – Administração.

05.001 .04.122– Administração Geral.

05.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo.

05.001.04.122.0040.2.012– Manutenção da Secretaria de Administração.

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 48.295,16.

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde.

7.002 – Fundo Municipal de Saúde.

07.002.10 – Saúde.

07.002 .10.302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

07.002.10.302.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde.

07.002.10.302.0160.2.040– Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulatoriais.

4.4.90.51.00.00 – Obras ......................................................R$ 100.000,00.

 

09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

09.001.15 – Urbanismo.

09.001.15.451– Infraestrutura Urbana.

09.001.15.451.0240 – Programa de serviços de Utilidade Pública.

09.001.15.451.0240.2.058– Manutenção da Secretaria de Infraestrutura.

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$ 100.000,00

 

11015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019.........R$ 248.295,16.

 

TOTAL:.................................................................................R$ 250.803,19

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, são de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 250.803,19 (Duzentos e cinquenta mil oitocentos e três reais e dezenove centavos), proveniente de repasses financeiros referentes a recursos da Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019, enviado pelo Governo Federal, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme código abaixo:

CÓDIGO DE RECEITA: 1.7.1.2.99.0.1.01.00.00.00.00.

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de setembro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:9B5429AA