ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3507-2025 - RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVENIOS
LEI N.º 3507/2025, 27 de agosto de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 144.134,06 (cento e quarenta e quatro mil cento e trinta e quatro reais e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0700 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
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0701 |
Departamento de Agropecuária |
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0701.20.606.0024.1.041 |
Estruturação e Modernização da Agropecuária |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3949-SF |
119.092,91 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
949-EA |
17.034,27 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3980-SF |
699,07 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
980-EA |
2.200,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3986-SF |
426,28 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
986-EA |
13,28 |
|
0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
|
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
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0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
|
|
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3981-SF |
970,77 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
981-EA |
709,40 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3977-SF |
427,69 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
977-EA |
2.560,39 |
|
TOTAL |
144.134,06 |
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Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
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3949 |
SF-SEAB/CONVENIO 108/2021-ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO- CALÇAMENTO EMAÚS |
119.092,91 |
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3980 |
SF-CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS |
699,07 |
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3981 |
SF-CONVENIO Nº 403/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
970,77 |
|
3977 |
SF-CONVENIO N 25/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
427,69 |
|
3986 |
SF-CONVENIO MAPA 942014/2023 - AQUISIÇÃO DE MOINHO, BENEFICIADORA DE ARROZ E GERADOR |
426,28 |
|
TOTAL |
121.616,72 |
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I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênios nº 1114/2022, 1368/2022 e 25/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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SEAB/CONVENIO 108/2021-ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO-CALÇAMENTO EMAÚS |
SEAB |
949 |
17.034,27 |
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CONVENIO 53/2024-SEAB/DEAGRO/AQUISIÇÃO PLANTADEIRAS E VEICULOS UTILITARIOS |
SEAB |
980 |
2.200,00 |
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CONVENIO Nº 403/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
SECID |
981 |
709,40 |
|
CONVENIO N 25/2024-SECID-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
SECID |
977 |
2.560,39 |
|
CONVENIO MAPA 942014/2023 - AQUISIÇÃO DE MOINHO, BENEFICIADORA DE ARROZ E GERADOR |
MAPA |
986 |
13,28 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
22.517,34 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:9B762566