ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 59/2017
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 9.000,00(nove mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04004 E 00791
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 5.064,12 (cinco mil e sessenta e quatro reais e doze centavos), conforme segue:
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Fonte 791 |
R$ 5.064,12 |
§ 2º - Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 3.935,88(três mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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Repasse de recursos através da Fonte: 791 -c/c 5705-3 |
3.935,88 |
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TOTAL............................................R$3.935,88 |
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as Disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de Dezembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:9B876F84