ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.364, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.364, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 015/2019
“ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 80 DA LEI Nº 1110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÊN – PIENPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do artigo 80 da Lei nº 1110, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. ...
...
VI – contribuições, consignações e mensalidades autorizadas pelos segurados e pensionistas” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 12 de setembro de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:9BA48D41