ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1559

LEI ORDINÁRIA N.º 1559/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor de R$ 1.205.543,48 (um milhão, duzentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

282

07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações

07093

400.000,00

2

Especial

283

07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

108.548,37

3

Especial

284

07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações

07111

350.000,00

4

Especial

283

07.002.0027.0241.0128.1023 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

74.345,11

5

Suplementar

285

07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07090

272.650,00

 

 

 

Total

1.205.543,48

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999011300000000 CONVÊNIO - SECID REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DA COMUNIDADE DO ALTO BELA VISTA PRIORIDADE 68 PROTOCOLO 24.558.219-6

07093

400.000,00

Superávit

 

Recursos Ordinários (Livres)

00000

108.548,37

Excesso

 

4242999011400000000 CONVÊNIO - SECID REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DA COMUNIDADE DO CRISTO REI PRIORIDADE 69 PROTOCOLO 24.558.205-6

07111

350.000,00

Superávit

 

Recursos Ordinários (Livres)

00000

74.345,11

Excesso

 

4242999011500000000 CONVÊNIO 863/2025 - SECID VEÍCULO PARTA PINTURA E SINALIZAÇÃO VINCULO 7090

07090

272.650,00

 

 

Total

1.205.543,48

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

0,00

182.893,48

0,00

7090

0,00

0,00

272.650,00

7093

0,00

0,00

400.000,00

7111

0,00

0,00

350.000,00

Total

0,00

182.893,48

1.022.650,00

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 17 de março de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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