ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1319/2020

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaraniaçu para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaraniaçu, para o exercício de 2021, nos termos do art. 165, parágrafo 5.º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

 

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

 

II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

 

Art. 2.º - O Orçamento do Município de Guaraniaçu, estima a receita bruta em R$ 53.849.090,40 (cinquenta e três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, noventa reais e quarenta centavos), e deste valor há uma dedução de R$ 6.625.000,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) referente ao FUNDEB, uma dedução de isenções e desconto de tributos R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Apresentando-se com o total da receita liquida o valor de R$ 47.134.090,40 (quarenta e sete milhões, cento e trinta e quatro mil, noventa reais e quarenta centavos) cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2021. O Orçamento da Seguridade Social, do Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu (FUPREMGUAÇU), estima a receita bruta em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), e a despesa fixada no mesmo valor para o exercício financeiro de 2021.

 

Art. 3.º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Agropecuária, de Serviços e Outras Receitas Correntes, através das Transferências Correntes e Receitas de Capital, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

1100 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

6.719.937,90

1200 – Contribuições

R$

819.442,78

1300 – Receita Patrimonial

R$

264.100,00

1400 – Receita Agropecuária

R$

10.000,00

1600 – Receita de Serviços

R$

74.600,00

1700 – Transferências Correntes

R$

45.848.888,50

1900 – Outras Receitas Correntes

R$

71.100,00

2000 – Receitas de Capital

R$

41.022,00

 

R$

 

Total da Receita Bruta

R$

53.849.090,40

(-) Deduções por renuncia de Receita

R$

23.000,00

(-) Deduções por descontos concedidos

R$

67.000,00

(-) Deduções para formação do FUNDEB

R$

6.625.000,00

 

 

 

Total da Receita Líquida

R$

47.134.090,40

(+) Receitas do FUPREMGUAÇU

R$

9.190.000,00

(-) Taxa de Administração

R$

-190.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

R$

56.134.090,40

 

Art. 4.º - A despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza das despesas, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃOS

 

 

a) Orçamento Fiscal.

 

 

01 – Legislativo Municipal

R$

1.900.000,00

02 – Executivo Municipal

R$

919.650,00

03 – Secretaria de Administração

R$

5.365.290,00

04 – Secretaria de Finanças

R$

2.904.101,00

05 – Sec. de Agricultura e Meio Ambiente

R$

3.160.367,63

06 – Secretaria de Educação e Cultura

R$

11.639.712,00

07 – Sec. de Obras, Urbanismo e Transporte

R$

6.119.622,00

08 – Secretaria de Esportes

R$

784.800,00

09 – Secretaria de Assistência Social

R$

2.102.321,49

10 – Secretaria de Saúde

R$

11.807.516,28

11 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

R$

240.710,00

12 – FUPREMGUAÇU

R$

190.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$

47.134.090,40

b) Orçamento da Seguridade Social.

 

 

01 – FUPREMGUAÇU

R$

9.190.000,00

Dedução Taxa de Administração

R$

-190.000,00

TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS

R$

56.134.090,40

 

POR FUNÇÕES

 

 

01 – Legislativa

R$

1.900.000,00

04 – Administração

R$

7.822.041,00

08 – Assistência Social

R$

2.105.543,09

09 – Previdência Social

R$

9.190.000,00

10 – Saúde

R$

11.788.624,17

12 – Educação

R$

11.591.652,00

13 – Cultura

R$

41.060,00

15 – Urbanismo

R$

3.497.222,00

16 – Habitação

R$

22.670,51

17 – Saneamento

R$

212.804,54

18 – Gestão Ambiental

R$

1.189.471,00

20 – Agricultura

R$

1.758.092,09

22 – Industria

R$

188.510,00

23 – Comércio e Serviços

R$

52.200,00

26 – Transporte

R$

2.470.400,00

27 – Desporto e Lazer

R$

784.800,00

28 – Encargos Especiais

R$

1.068.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

451.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES

R$

56.134.090,40

PELA NATUREZA DA DESPESA

 

 

a) Orçamento Fiscal.

 

 

Despesas Correntes

 

 

01 – Pessoal e Encargos Sociais

R$

24.173.745,11

02 – Juros e Encargos da Dívida

R$

95.000,00

03 – Outras Despesas Correntes

R$

19.137.704,47

Despesas de Capital

 

 

04 – Investimentos

R$

1.051.140,82

05 – Amortização da Dívida

R$

135.500,00

Reserva de Contingência

 

 

06 – Reserva de Contingência

R$

451.000,00

Total do Orçamento Fiscal Prefeitura

R$

45.044.090,40

b) Orçamento da Seguridade Social - FUPREMGUAÇU

 

 

Despesas Correntes

 

 

01 – Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.929.500,00

02 – Outras Despesas Correntes

R$

250.500,00

Despesas de Capital

 

 

03 – Investimentos

R$

10.000,00

Total do Orçamento Fiscal do FUPREMGUAÇU

R$

9.190.000,00

c) Orçamento do Legislativo

 

 

Despesas Correntes

 

 

01 – Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.420.000,00

02 – Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

Despesas de Capital

 

 

03 – Investimentos

R$

130.000,00

Total do Orçamento Fiscal da Câmara de Vereadores

R$

1.900.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$

56.134.090,40

 

Art. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, em arquivo digital compatível com o sistema do órgão central, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2020.

 

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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