ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1599 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI Nº 1599/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

0601

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

1236100192.017

Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

 

 

3.1.90.11.00 (167)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

300.000,00

3.1.91.13.00 (172)

Obrigações patronais

50.000,00

3.3.90.30.00 (178)

Material de consumo

250.000,00

3.3.90.39.00 (185)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

3.3.90.33.00 (182)

 Passagens e despesas com locomoção

Fonte: 104 Educação / 25% s/Impostos

150.000,00

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

 

0702

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

1545100261.017

Projetos de Urbanismo

 

3.3.90.30.00 (289)

Material de consumo

Fonte: 504

50.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 000 Recursos  Ordinários ( Livres)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100342.031

Atenção Básica - FMS

 

3.1.90.11.00 (404)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

100.000,00

3.3.90.30.00  (418)

Material de consumo

100.000,00

3.3.90.39.00 (427)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

400.000,00

TOTAL

1.550.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º,correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2017

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017) Fonte: 000

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)

2.751.702,19

0,00

1.550.000,00

1.201.702,19

TOTAIS.....................................R$

2.751.702,19

0,00

1.550.000,00

1.201.702,19

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2018.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:9BB62B39