ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 031/2023
LEI N.º 031/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 501.540,00 (quinhentos e um mil, quinhentos e quarenta reais), para manutenção do Projeto Reequipar o Hospital Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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10.000 |
Secretaria de Saúde-SESA |
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10.007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.302.0000.0.000 |
Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
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10.302.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.302.0025.1.028 |
Reequipar o Hospital Municipal |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesa de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31892 |
Em. Indiv. Impositivas FNS Cap. - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A |
501.540,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
501.540,00 |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 31892.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) |
Superávit Financeiro |
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Fonte 31892 |
Em. Indiv. Impositivas FNS Cap. - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A |
501.540,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
501.540,00 |
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Reequipar o Hospital Municipal |
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OBJETIVOS - |
Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS. |
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METAS 2023 |
Reequipar e Modernizar o Hospital Municipal. |
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito MunicipalPublicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:9BD19095