ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 746/2017, DE 8 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIA: Poder Executivo

 

AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017, Lei Municipal nº 652/2013, o Programa Municipal de Esportes, que tem por objetivo preparar as crianças, jovens e adolescentes para competir nas diversas modalidades esportivas, oportunizando aqueles que se destacarem representar o Município, no Estado ou fora dele e em clubes profissionais.

 

Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir programa na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o exercício de 2017, Lei Municipal nº 735/2016, no valor máximo para o ano de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3º - Os recursos para atender a inclusão do referido Programa correrão a conta da dotação orçamentária do Departamento de Esportes para o exercício constante na Lei Orçamentária de 2017, Lei Municipal nº 741/2016, nº 27.812.0009.2-042-3390.39, Manutenção das Atividades Esportivas.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 8 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
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