ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 693/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização, no âmbito do Legislativo Municipal, para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 665/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica autorizado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim pormenorizado:
Conta nº
|
01. |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
001. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|
|
01.031.0001.2001 |
PODER LEGISLATIVO |
|
|
FONTE DE RECURSOS 001 |
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
3.1.90.46.00.00 |
AUXILIO - ALIMENTAÇÃO |
R$ 4.000,00 |
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o Poder Legislativo usará os recursos da seguinte Dotação:
Conta nº 50
|
01.00 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|
|
00.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
01.031.01012-001 |
MANUTENCAO DA CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
FONTE DE RECURSOS 001 |
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
3.3.90.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 4.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:9C0E5F8F