ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.918/2023 - ALTERA O ART. 94 M DA LEI Nº. 611/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.918/2023
Súmula: Altera o art. 94 M da Lei nº. 611/2001 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município de Mandaguari), com redação dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 94 M da Lei nº. 611/2001 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município de Mandaguari), com redação dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 94 M. De acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o servidor estiver exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 % (quarenta por cento) do valor de R$ 1.670,00 (hum mil seiscentos e setenta reais), a ser atualizado anualmente, conforme reposição prevista no artigo 62 da Lei Complementar nº. 3.208/2018.”NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (27/06/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9C10732C