ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO N.º 053/2026

SÚMULA: nos termos do art. 59, §2o da Lei Complementar n.º 01/2007, autoriza incentivo a ação de educação empreendedora a microempresas rurais, e dá outras disposições.

 

O Prefeito de Tomazina, no âmbito de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º – Conforme autorização do art. 59, §2º, da Lei Complementar 01/2007, como forma de estimular a educação empreendedora, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, o Município de Tomazina, conforme critérios estabelecidos em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural – IDR, concede incentivo para a capacitação de produtores de queijo a ser ofertada pelo Instituto Biopark, no Município de Toledo – PR, de 12 a 14 de agosto de 2026, previamente selecionados pelo IDR.

 

Art. 2º – É obrigatória a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso pelos participantes, sob pena de cobrança do incentivo, por parte do Município de Tomazina, administrativa e judicialmente.

 

Art. 3º – As despesas de que tratam o presente Decreto têm previsão na rubrica orçamentária 3.3.90.39.00.00.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tomazina, 07 de agosto de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito de Tomazina – PR 


Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
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