ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1559/2024.
LEI Nº 1559/2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2024:
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Código do Programa |
0014 |
Nome do Programa |
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO |
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Valor do Programa |
626.600,00 |
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Código da Ação |
036 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO |
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Valor da Ação |
606.600,00 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023 (LDO 2024), passará a ter o seguinte VALOR:
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Código do Órgão |
12 |
Nome do Órgão |
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO |
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Valor do Órgão |
626.600,00 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO |
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Valor da Unidade |
626.600,00 |
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Código do Programa |
0014 |
Nome do Programa |
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO |
|
Valor do Programa |
626.600,00 |
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Código da Ação |
036 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO |
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Valor da Ação |
606.600,00 |
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Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.200,00 (Duzentos e treze mil e duzentos reais).
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12.001 |
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO |
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23.695.0014-2036 |
IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO |
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3590 |
3390.39.00.00 |
01000 |
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
13.200,00 |
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3591 |
3390.39.00.00 |
01864 |
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
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Total da Unidade |
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213.200,00 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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172150010000000000 – COTA PARTE ICMS - PRINCIPAL |
13.200,00 |
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172499010100000000 – CONV. 141-2024 - ESPETACULO DE LUZES NATALINAS |
200.000,00 |
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Total |
213.200,00 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 24 de setembro de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:9C6B17B8