ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1102/2018

SÚMULA: Altera Anexo I, da Lei Municipal nº. 611/2011 que Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargo, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9º, alínea “s” e artigo 137, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam criadas as vagas de provimento efetivo, em conformidade com a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações 3311-05, conforme abaixo:

 

Nº Vagas

Cargo de Provimentos Efetivos

Carga Horária Semanal

05

Professor de Educação Infantil

40 horas

 

Parágrafo Único – A(s) vaga(s) acima passarão a integrar o Anexo I– Tabela de Vencimento Base da Lei Municipal 611/2011.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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