ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.549 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações Manutenção do Departamento de Execução e Fiscalização de Obras, Urbanização; Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, e Manutenção de Prédios Públicos no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações Manutenção do Departamento de Execução e Fiscalização de Obras, Urbanização; Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, e Manutenção de Prédios Públicos no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 40.000,00

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

04.122.0015.2146 MANUT. DO DEPTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0800 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 180.000,00

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

04.122.0015.2146 MANUT. DO DEPTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

0810 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 25.000,00

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

04.122.0015.2146 MANUT. DO DEPTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0840 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 150.000,00

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.6013 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READ. DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

0850 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior na seguinte fonte:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

00000

RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)

R$ 395.000,00

Subtotal

R$ 395.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 180.000,00

010 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2025 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1615 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior na seguinte fonte:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

00000

RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)

R$ 180.000,00

Subtotal

R$ 180.000,00

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de dezembro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:9CE45E1A