ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N 1085/2020

LEI N.º 1085/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2020 no total de R$ 244.548,51(duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos).

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município para o exercício de 2020, na importância de R$ 244.548,51(duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) mediante as seguintes providências:

 

Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

I– CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

a)Crédito Especial – Código/Fonte 384/1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.002

Departamento De Vigilância Em Saúde

 

 

 

10.304.0602.2225

ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS(COVID-19)

 

7658

384/1019

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

70.548,51

7659

384/1019

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 384/1019............................................

90.548,51

 

II– CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO

 

b) – Credito Suplementar – Código/Fonte 498/498 – Recursos Assistência Farmacêutica Recursos de Exercícios Anteriores

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2087

Ações Da Assistência Farmacêutica - Qualifar SUS

 

4142

498/498

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 498/498

2.000,00

 

c)- Crédito Especial – Código/Fonte 497/497 – Vigilância Sanitária - Recursos de Exercícios Anteriores

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.002

Departamento De Vigilância Em Saúde

 

 

 

10.304.0602.2097

Programa Estadual De Qualificação em Vigilância Em Saúde – VIGIA SUS

 

4751

497/497

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 497/497

2.000,00

 

II - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS

 

d) – Credito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

88

Encargos Especiais

 

 

 

88.001

Encargos Especiais

 

 

 

28.843.8801.0167

Encargos Especiais

 

7600

000/000

3.2.90.21.00.00

Juros Sobre A Dívida Por Contrato

150.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................

150.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

a) Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

88

Encargos Especiais

 

 

 

88.001

Encargos Especiais

 

 

 

28.843.8801.0167

Encargos Especiais

 

7610

000/000

4.6.90.71.00.00

Principal Da Dívida Contratual Resgatado

150.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTO NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................

150.000,00

 

b) – Cancelamentos – Código/Fonte 498/498 – Recursos Assistência Farmacêutica

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2087

Ações Da Assistência Farmacêutica - Qualifar SUS

 

4141

498/498

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

2.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 498/498

2.000,00

 

c)- CANCELAMENTOS – Código/Fonte 497/497 – Vigilância Sanitária - Recursos de Exercícios Anteriores

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.002

Departamento De Vigilância Em Saúde

 

 

 

10.304.0602.2097

Programa Estadual De Qualificação em Vigilância Em Saúde – VIGIA SUS

 

4750

497/497

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

2.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 497/497

2.000,00

 

O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

CÓDIGO/FONTE

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

384/1019

1.7.1.8.03.9.1.02.00.00.00.00

TRANSFERENCIA FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE - CORONAVIRUS(COVID-19)

90.548,51

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............................................

90.548,51

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1056/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:9CF57DA8