ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.648 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.648/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei

Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.827,00 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.101.

 

Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências

 

1134 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.827,00

Total Suplementação:

7.827,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.827,00 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 3º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

2.9.9.0.00.11.02.000

Receita-de Doações

000

7.827,00

Total:

7.827,00

 

 

 

 

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 07 de dezembro , 2021.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP º FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:9CF99086