ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1644
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento no valor de R$201.000,00 (duzentos e um mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
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04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA |
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04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.482.04401-074 – Construção e Reforma de Moradias |
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3450-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações |
R$201.000,00 |
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TOTAL |
R$201.000,00 |
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
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02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001 – GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.00021-005 – Reforma e Ampliação do Gabinete do Prefeito |
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180-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$20.000,00 |
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190-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$10.000,00 |
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04.122.00021-006 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Secretarias |
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200-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanente |
R$40.000,00 |
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04.122.03031-008 – Adequação e Manutenção de Próprios Públicos |
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280-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações |
R$70.000,00 |
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04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA |
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04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.482.04401-074 – Construção e Reforma de Moradias |
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3410-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$41.000,00 |
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3430-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$20.000,00 |
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TOTAL |
R$201.000,00 |
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná em 09 de abril de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:9D482A52