ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4224/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA

Lei Ordinária Nº 4224/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024), no valor de R$ 433.395,60 (Quatrocentos e trinta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

11.105.000.0000.0.000

CURSOS DE GRADUACAO

11.105.12.364.0021.2161

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 58.560,74

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 71.278,43

11.107.000.0000.0.000

BIBLIOTECA

11.107.13.392.0023.2166

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 10.468,91

12.000.00.000.0000.0.000

ADMINISTRACAO

12.101.000.0000.0.000

DIRETORIA

12.101.04.122.0025.2169

MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 33.187,73

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 54.224,14

12.102.000.0000.0.000

SECRETARIA

12.102.04.122.0026.2170

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 823,81

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 33.854,92

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1080

R$ 18.603,08

12.103.000.0000.0.000

CONTABILIDADE E TESOURARIA

12.103.04.123.0027.2171

CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SETOR DE SECRETARIA E DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 20.521,58

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1080

R$ 115.936,92

12.104.000.0000.0.000

AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL

12.104.04.122.0028.2172

AMPLIAR, CONSERVAR E MANTER A INSTITUIÇÃO EM CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FISÍCA, SEGURANÇA E LIMPEZA

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 595,88

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 10.526,86

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1080

R$ 4.812,60

 

 

 

R$ 433.395,60

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

05.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

05.001.00.000.0000.0.000

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

05.001.06.181.0005.2.081

Manutenção da Guarda Municipal

443-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

000

R$ 200.000,00

444-3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

000

R$ 42.000,00

05.001.15.451.0005.1.061

Remodelar, Reformar e Revitalizar Praças e Parques

467- 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

000

R$ 191.395,60

TOTAL

 

 

R$ 433.395,60

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9D4998B1