ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.582, DE 28 DE MAIO DE 2025
Origem: Projeto de Lei nº 025/2025
ALTERA A LEI Nº 1.246, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do artigo 6º da Lei nº 1.246, de 5 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Terão direito aos incentivos previstos nesta Lei as empresas que comprovarem a geração de, no mínimo 1 (um) emprego direto a cada 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área adquirida, com a construção mínima de 30% (trinta por cento) da área ocupada, no caso de empreendimento industrial”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 28 de maio de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:9D5ABD8D