ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 034/2020. (ERRATA)

Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba para o Exercício 2021/2024 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Ficam fixados os subsídios mensais dos Vereadores, Presidente do Legislativo, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021, referente ao Exercício 2021-2024 nos seguintes valores:

 

Onde se lê...

I - Subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em parcela única mensal de RS 5.90,01, (cinco mil, novecentos e vinte reais e um centavos).

 

Leia-se.

I - Subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em parcela única mensal de RS 5.927,01, (cinco mil, novecentos e vinte sete reais e um centavos).

 

II - Subsídios dos Vereadores, em parcela única mensal no valor de RS 4.692,97 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos).

 

§ Único: Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados nos exercícios subsequentes 2022, 2023 e 2024, com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei especifica de iniciativa do Poder Legislativo.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei referente ao subsidio dos Vereadores e Presidente correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada ao Poder Legislativo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado todas as disposições em contrário produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 27 de JULHO de 2020.

 

ALCENDINO FERREIRA BARBOSA

Presidente 


Publicado por:
Aldinei Soares dos Santos
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