ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 525/2015
LEI Nº 525/2015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-1112 – CONVÊNIO FEDERAL – CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 408.000,00
Conta Despesa: 891
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 12.000,00
Conta Despesa: 892
Fonte: 372
TOTAL: R$ 420.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme as contas de receitas a seguir demonstrado:
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CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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13.25.01.03.02.02 |
Rendimentos Bancários |
R$ 12.000,00 |
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17.23.01.01.00.00 |
PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO UNIDADE BASICA DE SAÚDE |
R$ 408.000,00 |
| TOTAL |
R$ 420.000,00 |
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Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:9D68A3AA