ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1068/2021
LEI Nº 1068/2021
Institui a Semana da Agricultura Familiar
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser organizada, anualmente, pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sempre na última semana de julho, quando é comemorado o “Dia Mundial da Agricultura Familiar”, no dia 25, e o “Dia Nacional do Agricultor”, no dia 28 deste mês.
Art. 2º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:
I - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar;
II - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através da realização de cursos e de encontros de treinamentos (workshops);
III - Criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;
IV - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
V - Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
VI - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares do município;
Parágrafo único A fim de efetivar as ações e objetivos desta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino, cujas despesas decorrentes deverão correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos realizados pelo Município de Rio Azul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 04 de outubro de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:9D928E0F