ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 969, DE 17 DE JUNHO DE 2013
Extingue cargos de provimento em comissão e respectivas vagas especificados no Anexo I da Lei 542/93 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes Cargos de Provimento em Comissão e respectivas vagas do Quadro de Pessoal do município de Porto Amazonas, instituídos através do Anexo I da Lei Municipal n.º 542 de 27 de abril de 1993:
CARGOS
- Secretário da Câmara Municipal
- Assistente de Saúde Comunitária
- Assessor de Relações Comunitárias
- Coordenador Médico
- Supervisor de Medicina Radiológica
- Administrador de Serviços Gerais
- Coordenador de Projetos Especiais
- Administrador de Saúde
- Supervisor de Saúde Pública
- Supervisor de Assistência Social
- Administrador de Patrimônio
- Coordenador Educacional
- Coordenador de Equipes
- Coordenador de Serviços
- Assistente Executivo
- Assessor
- Coordenador de Esportes
- Chefe de Seção
- Promotor de Eventos Turísticos
- Estagiário Universitário
- Estagiário técnico
- Coordenador Habitacional
- Relações Públicas
- Secretário da Junta de Serviço Militar
- Profissional de Saúde
- Profissional de Engenharia
- Supervisor de Creche
- Músico
Art. 2º Ficam reduzidas o número de vagas dos seguintes Cargos de Provimento em Comissão e respectivas vagas do Quadro de Pessoal do município de Porto Amazonas, instituídos através do Anexo I da Lei Municipal N.º 542 de 27 de abril de 1993:
|
CARGO |
REF. SALARIAL |
DE Nº DE VAGAS ANTERIOR |
PARA N.º DE VAGAS ATUAL |
|
Assessor Executivo |
37 |
05 |
03 |
Art. 3º O anexo I da Lei Municipal n.º 542 de 27 de abril de 1993, passa a vigorar com a constituição de cargos, referência de remuneração salariais e número de vagas respectivas, conforme o anexo I desta Lei.
Art. 4º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos vinte por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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|
CARGO |
REFERÊNCIA SALARIAL |
Nº DE VAGAS |
|
Diretores de Departamento |
Fixação de Subsídio através de Lei específica |
11 |
|
Chefe de Divisão |
40 |
19 |
|
Chefe de Gabinete |
40 |
01 |
|
Assessor Jurídico |
40 |
01 |
|
Assessor de Controle Interno |
Função Gratificada por servidor que preencha os requisitos especificados em Lei |
01 |
|
Assessor de Planejamento e Orçamento |
40 |
01 |
|
Tesoureiro |
33 |
01 |
|
Administrador Hospitalar |
30 |
01 |
|
Assessor Executivo |
37 |
03 |
|
Assessor Administrativo |
15 |
10 |
Publicado por:
Ney José de Britto
Código Identificador:9D971CE3