ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 037/2020

LEI MUNICIPAL Nº. 037/2020

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 274.464,27 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), Distribuída na dotação como segue:

 

Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENACAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

2.009 – MANUTENCAO DA DIVISAO DE TESOURARIA

431 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.000 – Indenizações e Restituições .......R$:- 34.196,27

510 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.500 – Indenizações e Restituições .......R$:- 240.268,00

 

TOTAL R$:- 274.464,27

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 240.268,00 (duzentos e quarenta mil duzentos e sessenta e oito reais) serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme fonte de recurso expressa a seguir. Referente ao Programa de Requalificação de UBS – ampliação. R$:- 34.196,27, serão utilizado recurso proveniente de cancelamento de dotação

 

SUPERAVIT FINANCIERO

fonte de recurso nº. 500....................R$ 240.268,00

 

CANCELAMENTO

Órgão: 05 – Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Unidade: 01 – Coord. Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

2.071 – Manutenção do Viveiro municipal

150 – 05.01.2.071.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de consumo.................R$:- 34.196,27

 

TOTAL R$:- 274.464,27

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 28 de outubro de 2020

 

LAÉRCIO PEREIRA CORREIA

Prefeito em Exercício

 

Lei aprovada nas reuniões de 20 e 27/10/2020


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:9DA23D14