ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº. 563/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Súmula: Fixa o Vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em Observância a Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015, qual dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 8.948, de 29/12/2016, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;
Paragrafo Único: A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 23 de Janeiro de 2017
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:9DC61819