ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 949/08/2024

LEI Nº 949/08/2024.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

949/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para seguinte Dotação:

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

 

FONTE

VALORES

07.02.00000000.000

Divisão do Departamento do F.M.A.S

 

 

 

08.244.0023.2.087

Subvenção - Casa Lar

 

 

 

4.4.50.52.00.00

Equipamentos Mat. Permanente

Criar

0

3.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

3.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

 

FONTE

VALORES

07.02.00000000.000

Divisão do Departamento do F.M.A.S

 

 

 

08.244.0023.1.053

Investimento de Capital no CRAS

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos Mat. Permanente

569

0

3.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

3.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Dezembro de 2.024.

 

JOSÉ ANTONIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:9DDDFF47