ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - DECRETO Nº 2.330

DECRETO Nº 2.330

 

"Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências."

 

O Prefeito Municipal do MUNICIPIO DE PARANAGUA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4634/2025 de 02/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito Suplementar, em conformidade com o inciso I do Art. 41º da lei federal nº 4.320/64 e Lei autorizativa nº 4634/2025 de 02/12/2025, até a importância de R$ p (um milhão, seiscentos e quatorze mil e quinhentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

15

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Rural e Pesca

 

15.003

 

 Departamento de Limpeza Publica

15.003.15.542.0012.1.014

 

Limpeza Pública

      561 - 3.3.90.39.00.00

000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.560.000,00

18

 

Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial

 

18.002

 

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

18.002.08.243.0019.5.000

 

Centro da Juventude

      727 - 3.3.90.30.00.00

000

Material de consumo

54.538,38

Total Suplementação:

1.614.538,38

 

Art. 2° Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. O valor referente a este artigo será crescido ao valor da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto 318/2026:

 

Redução

10

 

 Secretaria Municipal de Saúde

 

10.001

 

 Fundo Municipal de Saúde

10.001.10.302.0006.2.063

 

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Rede de Urgência 

      325 - 3.3.50.85.00.00

1000

Contrato de gestão

1.560.000,00

18

 

Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial

 

18.001

 

 Gabinete do Secretário

18.001.08.122.0053.2.170

 

Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social

      715 - 3.3.90.39.00.00

1000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

54.538,38

Total Redução:

1.614.538,38

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 16 de novembro de 2026.

 

ADRIANO RAMOS

Prefeito Municipal

 

THIAGO THEMANSKI CAMPOS

Secretário Municipal de Governo

 

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA

Secretário Municipal de Administração

 

VERONICA MARODIM MARQUES

Secretária Municipal de Fazenda e Orçamento


Publicado por:
Leila Cristina Scomasson Sampaio
Código Identificador:9DDEF3AA