ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 634/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018

LEI Nº 634/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2079 – Incremento temporário do piso de atenção básica

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 205.000,00

Conta Despesa: 1031

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2079 – Incremento temporário do piso de atenção básica

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 245.000,00

Conta Despesa: 1032

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro , será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

494

1.3.2.1.00.1.1.11.01.09.00.00

Rendimentos - Fonte 494

R$ 30.000,00

494

1.7.1.8.03.1.1.01.05.00.00

Incremento temporário do componente de custeio do PAB

R$ 420.000,00

TOTAL

 

 

R$ 450.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2080 – Atividades do apoio financeiro aos municípios- AFM

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 50.000,00

Conta Despesa: 1033

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2080 – Atividades do apoio financeiro aos municípios- AFM

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 45.000,00

Conta Despesa: 1034

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

494

1.3.2.1.00.1.1.11.01.09.00.00

Rendimentos - Fonte 494

R$ 4.034,04

494

1.7.1.8.03.1.1.01.14.00.00

Apoio financeiro extraordinário AFM – fonte 494

R$ 90.965,96

TOTAL

 

 

R$ 95.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2081 – Atividades de atenção básica

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas

Valor: R$ 45.000,00

Conta Despesa: 1036

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2081 – Atividades de atenção básica

3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais

Valor: R$ 50.000,00

Conta Despesa: 1037

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2081 – Atividades de atenção básica

3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 1038

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2081 – Atividades de atenção básica

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 95.000,00

Conta Despesa: 1039

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2081 – Atividades de atenção básica

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100.000,00

Conta Despesa: 1041

Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

Art. 6º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo quinto, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2025 – Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 48.000,00

Conta Despesa: 910

Fonte: 321(Vigilância em saúde – Vigia SUS)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0006.2030 – Bloco vigilância em saúde –Vigia Sus

3.3.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil

Valor: R$ 2.000,00

Conta Despesa: 1180

Fonte: 321 (Vigilância em saúde –Vigia SUS)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0006.2030 – Bloco vigilância em saúde – Vigia Sus

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 15.000,00

Conta Despesa: 1190

Fonte: 321 (Vigilância em saúde –Vigia SUS)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0006.2030 – Bloco vigilância em saúde – Vigia Sus

3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor: R$ 2.000,00

Conta Despesa: 1200

Fonte: 321 (Vigilância em saúde –Vigia SUS)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0006.2030 – Bloco vigilância em saúde – Vigia Sus

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 13.000,00

Conta Despesa: 1210

Fonte: 321 (Vigilância em saúde – Vigia SUS)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2025 – Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 35.000,00

Conta Despesa: 930

Fonte: 497 (Vigilância em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2031 – Bloco vigilância em saúde

3.3.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil

Valor: R$ 7.000,00

Conta Despesa: 1220

Fonte: 497 (Vigilância em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2031 – Bloco vigilância em saúde

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 49.000,00

Conta Despesa: 1230

Fonte: 497 (Vigilância em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2031 – Bloco vigilância em saúde

3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor: R$ 4.000,00

Conta Despesa: 1240

Fonte: 497 (Vigilância em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2031 – Bloco vigilância em saúde

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 5.000,00

Conta Despesa: 1250

Fonte: 497 (Vigilância em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2025 – Bloco de investimentos na rede de serviços em saúde

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 20.000,00

Conta Despesa: 940

Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2026 – Bloco assistência farmacêutica

3.3.90.14.00.00 – Diárias pessoal civil

Valor: R$ 7.000,00

Conta Despesa: 950

Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2026 – Bloco assistência farmacêutica

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 5.000,00

Conta Despesa: 960

Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2026 – Bloco assistência farmacêutica

3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor: R$ 4.000,00

Conta Despesa: 970

Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2026 – Bloco assistência farmacêutica

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 20.000,00

Conta Despesa: 980

Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2028 – Bloco de atenção básica

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 35.000,00

Conta Despesa: 1040

Fonte: 495 (Atenção básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2028 – Bloco de atenção básica

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 29.000,00

Conta Despesa: 1070

Fonte: 495 (Atenção básica)

 

Art. 7º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:9DE489B5