ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1798 DE 22 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, e setecentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
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0501 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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2060800111.006 |
Projetos de Agropecuária |
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4.4.90.52.00 (119) |
Equipamentos e material permanente |
550.000,00 |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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0603 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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1339200242.023 |
Manutenção das atividades culturais |
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3.1.90.11.00 (316) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
50.000,00 |
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3.1.91.13.00 (318) |
Obrigações patronais |
10.000,00 |
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0800 |
SECRETAIRA MUNICIPAL DE SAÚDE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.00342.033 |
Transferências aos Consórcios Intermunicipais (CRE/ARSS), e Intergestores de Saúde |
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3.3.71.70.00 (558) |
Rateio pela participação em consórcio público |
200.000,00 |
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3.3.72.39.00 (563) |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
400.000,00 |
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10.302.00342.059 |
CIRUSPAR – Consórcio intermunicipal da rede de urgência do Sudoeste do Paraná (SAMU) |
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3.1.71.70.00 (634) |
Rateio pela participação em consórcio público |
100.000,00 |
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3.3.71.70.00 (635) |
Rateio pela participação em consórcio público |
60.000,00 |
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10.301.00342.031 |
Atenção Básica Fixa - FMS |
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 4940 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais |
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3.3.90.30.00 (520) |
Material de consumo |
80.000,00 |
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3.3.90.39.00 (534) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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10.301.00342.033 |
Transferências aos Consórcio Intermunicipais (CRE/ARSS), e Intergestores de Saúde |
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3.3.71.70.00 (560) |
Rateio pela participação em consórcio público |
100.000,00 |
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3.3.72.39.00 (565) |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
50.000,00 |
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10.301.00342.053 |
Média e Alta Complexidade - FMS |
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3.3.71.70.00 (609) |
Rateio pela participação em consórcio público |
100.000,00 |
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TOTAL |
1.750.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2021 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2021) Fonte: 000 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres) |
7.527.273,03 |
0,00 |
1.370.000,00 |
6.157.273,03 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2021) Fonte: 4940 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 4940 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais |
714.215,30 |
0,00 |
380.000,00 |
334.215,30 |
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TOTAIS.....................................R$ |
8.241.488,33 |
0,00 |
1.750.000,00 |
6.491.488,33 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:9E1783C2