ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 820 DE 26 DE MARÇO DE 2024
“Altera a Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2023”.
(Origem Projeto de Ordinária nº 2.477/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do último período, considerando os termos da Lei Municipal nº 755, de 30 de março de 2023, que também atualizou o valor e estendeu os efeitos do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento aos empregados públicos ocupantes do emprego público de Motorista Profissional Sênior para o exercício de 2023.
Art. 2º. O parágrafo 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022 passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 2º. .............
§ 1º O valor do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de R$ 902,02 (novecentos e dois reais e dois centavos), considerando a aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que variou 4,30% (quatro virgula trinta por cento) nos últimos 12 (doze) meses, sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 685/2022 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de março de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:9E214054