ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL - DECRETO N° 243/2026 DE 05/11/2026

MUNICIPIO DE AMAPORA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 243/2026 de 05/11/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$72.709,75 (setenta e dois mil e setecentos e nove reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

05SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.002.04.123.0003.2.026Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria
107 - 3.3.30.93.00.003900INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES749,75
06SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.001DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
06.001.15.451.0006.2.032Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras
177 - 3.3.90.39.00.001000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA17.950,00
06.002DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.002.17.512.0007.2.019Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário
226 - 3.3.90.32.00.001000MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA3.310,00
228 - 3.3.90.39.00.001000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15.000,00
08SECRETARIA DE SAÚDE
08.001DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.302.0010.2.061Manter a Gestão do Hospital Municipal
390 - 3.3.90.30.00.001303MATERIAL DE CONSUMO15.000,00
392 - 3.3.90.33.00.001303PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO2.500,00
09SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.243.0014.2.062Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
465 - 3.3.72.36.00.001000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA200,00
466 - 3.3.72.39.00.001000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA18.000,00
Total Suplementação:72.709,75

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Redução

05SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.002.28.843.0004.0.025Amortização da Dívida do RPPS
135 - 3.3.91.97.00.001000APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS48.960,00
08SECRETARIA DE SAÚDE
08.001DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.303.0010.2.076Manter a Gestão da Saúde Assistência Farmacêutica
409 - 3.1.90.11.00.001303VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL17.500,00
09SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.243.0014.2.062Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
464 - 3.3.72.30.00.001000MATERIAL DE CONSUMO5.500,00
09.001.08.244.0014.2.120Gestão das Atividades do CRAS e SCFV
508 - 3.3.90.39.00.003900OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA749,75
Total Redução:72.709,75

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 5 de Novembro de 2026.

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:9E39D3BA