ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.041/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.1.009

Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.5001

65.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.5181

585.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.1015

281.000,00

TOTAL

931.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 346.000,00 (Trezentos e quarenta e seis mil reais) com superávit financeiro:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.5001

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203

GM de 2007 Estado

65.000,00

3.00.1015

Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019

281.000,00

TOTAL

346.000,00

 

II – O valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00

1.00.5181

Incentivo Financeiro Construção UBS - Resolução SESA 765/2019

585.000,00

TOTAL

585.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:9E3CCB25