ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 437, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 437 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 155.628,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 155.628,00 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 19 de janeiro de 2023.
SANDRA RIBEIRO
Prefeito Municipal Em Exercício
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 1 de 2023 |
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Fund. Legal: 489 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 |
Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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---------- Suplementações --------- |
---------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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28 |
Encargos Especiais |
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28846 |
Outros Encargos Especiais |
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288460013 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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2884600130.001000 |
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA |
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1480 4.6.90.71.00.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA |
0,00 |
0,00 |
155.628,00 |
155.628,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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19195 19/01/2023 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022, para cobertura dos repasses do exercício de 2023. |
155.628,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
0,00 |
0,00 |
155.628,00 |
155.628,00 |
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Total Orgao |
0,00 |
0,00 |
155.628,00 |
155.628,00 |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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12 |
Educação |
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12367 |
Educação Especial |
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123670026 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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1236700262.041000 |
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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2991 3.1.50.43.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
155.628,00 |
155.628,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
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19202 19/01/2023 |
Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022, para cobertura dos repasses do exercício de 2023. |
155.628,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
155.628,00 |
155.628,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
155.628,00 |
155.628,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
155.628,00 |
155.628,00 |
155.628,00 |
155.628,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
---------- Suplementações ---------- - |
------------ Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
0,00 |
0,00 |
155.628,00 |
155.628,00 |
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103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
155.628,00 |
155.628,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
155.628,00 |
155.628,00 |
155.628,00 |
155.628,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jan/2023, 10h e 21m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:9E816416