ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1649/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº033/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.031,96 (Trinta mil e trinta e um reais e noventa e seis centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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389 |
3963 |
02.007.15.451.0007.1.066 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
4.4.90.51 |
R$ 1.732,74 |
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413 |
3963 |
02.002.04.121.0003.2.042 |
MANUT SECRETARIA DE ADM. GERAL |
3.1.90.13 |
R$ 28.299,22 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 10.031,96 (dez mil, trinta e um reais e noventa e seis centavos) na fonte de recurso 504 – Royalties e Outr. Comp. Fin.Não Prev. Exercício Corr., decorrente da Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 e as deduções totais/parciais das seguintes dotações:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor – R$ |
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390 |
3963 |
02.002.04.121.0003.2.042 |
MANUT SECRETARIA DE ADM. GERAL |
4.4.90.52 |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de Controle |
Fonte TCE/PR |
Descrição |
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3963 |
504 |
Royalties e Outr. Comp. Fin. Não Prev. Exercício Corr |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de Dezembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:9EB6C613