ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 769, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Concede o título de utilidade pública à Associação de Moradores do Postinho e Piraí – ASMOPP de Tijucas do Sul /PR.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Vereador Everaldo Schlosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1° Fica reconhecida de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Tijucas do Sul, a Associação de Moradores do Postinho e Piraí – ASMOPP, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 16 de julho de 2005, inscrita no CNPJ 11.456.073/0001-09, situada na rua Principal, s/n°, bairro Postinho, Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.

 

Art.2° Cessara automaticamente os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

III – Utilize recursos públicos em desobediência civil;

V – Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil;

 

Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2021.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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