ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 21/2019
LEI Nº 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, no valor de R$ 223.710,00 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e dez reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.022Manutenção da Atenção Básica (SB,PMAQ,SF,NASF,ACS)
3.3.90.30 - Material de consumo - Fonte 3494..............R$ 75.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ - Fonte 3494..............R$ 148.710,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
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Fonte de receita |
Descrição |
Valor R$ |
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3494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 223.710,00 |
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TOTAL |
R$ 223.710,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 23 de agosto de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:9EE97EBF