ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 40/2026

LEI Nº 40/2026

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil reais), para suplementação da seguinte dotação:

 

09000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

09.001

Departamento Municipal de Esportes e Lazer

 

09.001.27.812.0014.1.092

Contrução de Campo de Bocha

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00504

Obras e Instalações

85.000,000

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes da anulação das dotações abaixo conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

08000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA

 

08001

Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

08.001.15.452..0013.2.015

Manuitenção do Departamento Obras e Saerviços Públicos

 

4.4.90.52.00.00 – Fonte 00504

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA

 

08.002

Departamento de Frotas e Logística

 

08.002.26.782.0013.2.020

Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

4.4.90.52.00.00 – Fonte 00504

Equipamentos e Material Permanente

35.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 28 dia do mês de Outubro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:9EF6B1A6