ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.806/2019 02/04/2019
SÚMULA: Altera o PPA 2018-2021 e LDO 2019 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2019 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1767/18, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2019, conforme programa e ação abaixo:
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2201 |
EMPREGO, RENDA E TURISMO: INCENTIVANDO NOVOS EMPR. |
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143 |
CASA DO ARTESÃO |
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VALOR |
R$ 80.000,00 |
ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme segue:
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09 |
Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo |
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09001 |
Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo |
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23.692.2201.1.143 |
Casa do Artesão |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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3155000000 |
Recursos Ordinários Livres R$ 48.000,00 |
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3156000000 Recursos Ordinários Livres R$ 32.000,00
ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:
Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:
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09 |
Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo |
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09001 |
Secretaria Mun. De Desen. Econômico e Turismo |
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15.695.2201.2.142 |
Pórtico Realezense |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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3150000000 |
Recursos Ordinários Livres R$ 80.000,00 |
ART. 4º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dois dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9EFC30EF