ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.970/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CELEBRAR O TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN

LEI Nº. 3.970/2023

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação celebrar o Termo de Colaboração com a entidade pública Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, visando a transferência de recursos oriundos da Emenda Parlamentar Nº 202.230.920.002, no exercício financeiro de 2.023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar 01 (um) Termo de Colaboração com a entidade pública Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, visando a transferência de recursos financeiros oriundos da Emenda Parlamentar Nº 202.230.920.002, no exercício financeiro de 2.023, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:

I - Tomador – Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (06/09/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9F081831