ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.198/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 851.215,67 (Oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 851.215,67 (Oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

 

 

25.752.0023.2.062

Manutenção da Energia Eletrica

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.890

685.527,55

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

1.00.890

165.688,12

TOTAL

851.215,67

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O valor de R$ 851.215,67 (Oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/

FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.7.2.9.99.0.1.06.00.00.00.00

1.00.890

Transferencia Convênio nº 52/2025 SECID Iluminação Pública

851.215,67

TOTAL

851.215,67

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9F1F1D86