ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2650

LEI Nº 2650

Data: 15 de Março de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 470.000,00(Quatrocentos e Setenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2049– Manutenção e Reparos na Iluminação Pública

00590 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

00507 – COSIP – Cont.Ilum. Pública................................................R$ 60.000,00(sup)

 

00600 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

00507 – COSIP – Cont.Ilum. Pública................................................R$ 10.000,00(sup)

 

00610 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00507 – COSIP – Cont.Ilum. Pública...............................................R$ 200.000,00(sup)

 

00620 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00507 – COSIP – Cont.Ilum. Pública...............................................R$ 200.000,00(sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE 507 -

R$ 470.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quinze dias do mês de Março de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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