ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 043/2023
LEI MUNICIPAL Nº 043/2023
Súmula: Da nova redação ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 19/2019, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 19/2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído, feriados municipais, no âmbito do Município de São Pedro do Paraná, as seguintes datas comemorativas:
§ 1º - Aniversário de Emancipação do Município – data fixa – 30 de dezembro de cada ano;
§ 2º - Padroeiro do município “São Pedro” – data fixa – 29 de junho de cada ano;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná-PR, 06 de junho de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:9FD1C180